PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A MP Nº 936/20: SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO E REDUÇÃO DA JORNADA E DE SALÁRIOS DURANTE A PANDEMIA 
Dando sequência às publicações sobre as possibilidades jurídicas durante a pandemia do COVID-19, este artigo aborda de forma direta e didática os principais aspectos da Medida Provisória nº 936, de 01.04.2020, que dispõe sobre a possibilidade de suspensão e redução da jornada de trabalho e de salários durante o período de estado de calamidade pública. 
Publicado em
3 de Abril de 2020
 
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Este Informativo foi elaborado com o objetivo de orientar as empresas sobre as determinações mais importantes da Medida Provisória nº 936, de 01.04.2020, que dispõe sobre a possibilidade de suspensão e redução da jornada de trabalho e de salários durante o período de estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (covid-19). As medidas possuem caráter provisório e precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, porém já estão em vigor desde a sua publicação.

 

 

1º) Quais medidas podem ser adotadas pelas empresas de acordo com a MP nº 936?

 

a) Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;
b) Suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

Obs: Em qualquer das hipóteses acima, o empregado terá direto a receber do Governo o denominado "Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda", o qual está detalhado no Item 5.

 

2º) Qual o tempo e proporção dessas medidas?

 

a) Redução de jornada e de salário: por até 90 dias, podendo ser de 25%, 50% ou 70% da jornada de trabalho do empregado, reduzindo-se proporcionalmente o salário (considerando o valor-hora), o qual não poderá ser inferior a um salário mínimo. Outros percentuais poderão ser estabelecidos somente através de acordo coletivo;

 

b) Suspensão do contrato de trabalho: por até 60 dias (pode ser em dois períodos de 30 dias). O empregado não poderá trabalhar de nenhuma forma neste período (nem parcialmente ou de forma remota), sob pena de pagamento do salário integral e multas.

 

3º) De que forma deve ser feito?

 

Através de acordos individuais ou coletivos, nas seguintes hipóteses:

 

  • salários de até R$ 3.135,00 - pode ser por acordo individual ou coletivo;
  • salários entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12 - somente por acordo coletivo, salvo nos casos de redução de 25%, em que poderá ser por acordo individual;
  • salários acima de R$ 12.202,12 e com diploma de curso superior - acordo individual ou coletivo.

 

Os acordos deverão ser feitos por escrito e encaminhados ao empregado com dois dias de antecedência do início da sua vigência.

 

4º) Os acordos deverão ser comunicados a algum órgão/entidade?

 

Sim. Os empregadores deverão comunicar ao Ministério da Economia e ao Sindicato Laboral, no prazo de até 10 dias da celebração do acordo, sob pena de pagamento do salário integral do período, com todos os demais encargos.

 

O procedimento de comunicação ao Ministério da Economia ainda será divulgado pelo Governo, não tendo ocorrido até a data do presente Informativo.

 

5º) Como ficam os pagamentos?

 

      a) Redução de jornada e de salário:

 

  • Para reduções de jornada de 25%, 50% ou 70%, o pagamento do salário será reduzido na mesma proporção (observando-se o valor-hora). Nesses casos, o trabalhador receberá do Governo um auxílio proporcional à redução, calculado sobre o seguro-desemprego. Por exemplo, se o funcionário tiver reduzido 50% da sua jornada de trabalho, ele receberá 50% a menos do seu salário, porém o Governo lhe pagará 50% do valor do seguro-desemprego a que ele teria direito;
 
  • Outros percentuais poderão ser fixados somente mediante acordo coletivo, hipóteses em que a participação do Governo será da seguinte forma: até 25% (sem benefício); 25% a 49% (25% do seguro-desemprego); 50% a 69% (50% do seguro desemprego); e a partir de 70% (70% do seguro-desemprego).

 

       b) Suspensão do contrato de trabalho:

 

  • Para empresas com faturamento anual inferior a R$ 4.800.000,00, o Governo pagará 100% do valor do seguro-desemprego devido ao empregado;

 

  • Para empresas com faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00, o Governo pagará 70% do valor do seguro-desemprego e a empresa deverá pagar auxílio de 30% sobre o salário do empregado;
 
  • A empresa é obrigada a manter benefícios já pagos (ex: auxílio-alimentação, plano de saúde etc.), à exceção o vale-transporte;

 

  • O pagamento do benefício começará em até 30 dias da data do acordo.

 

6º) E se a empresa quiser pagar algum valor a mais?

 

A empresa poderá, em qualquer dos casos, cumular um valor denominado "ajuda compensatória", o qual será tratado como verba indenizatória, não integrando base de cálculo para qualquer fim (INSS, FGTS etc.).

 

Além disso, para empresas enquadradas no Lucro Real, a "ajuda compensatória" poderá ser excluída do lucro líquido da empresa para fins de IRPJ e CSLL.

 

7º) Como é calculado o seguro-desemprego que embasa o pagamento dos benefícios pelo Governo?

 

Varia entre o salário mínimo vigente (R$ 1.045,00) e o teto de R$ 1.813,03, calculado por faixa salarial de acordo com a média dos últimos três salários:

 

  • até R$ 1.599,61: multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%);
  • de R$ 1.599,60 a R$ 2.666,29: o que exceder R$ 1.599,61 será multiplicado por 0,5 (50%) e somado a R$ 1.279,69;
  • acima de R$ 2.666,29, a parcela será de R$ 1.813,03.

 

8º) Os empregados enquadrados nas medidas podem ser demitidos nesse período?

 

Somente se for por justa causa. Demissão sem justa causa não é permitida. Caso a empresa opte por adotar alguma das medidas, os empregados terão estabilidade durante a redução ou a suspensão, bem como por igual período após o seu retorno. Por exemplo, caso a redução da jornada seja de 2 meses, o empregado terá garantia de emprego durante esses 2 meses + 2 meses após o retorno.

 

9º) Os acordos podem ser alterados?

 

Sim, desde que respeitados as regras e os prazos legais.

 

10º) Os acordos devem ser iguais para todos os funcionários?

 

Não. A empresa pode firmar acordos diferentes, conforme suas necessidades.

 

11º) É necessário um tempo mínimo de contrato do funcionário para a aplicação dessas medidas?

 

Não. As medidas podem ser adotadas independentemente do tempo de contrato.

 

12º) Essas regras valem para MEI?

 

Não. Somente para empregados com carteira assinada (CLT).

 

13º) É possível aplicar as duas medidas sucessivamente?

 

Sim, desde que inferior a 90 dias e a suspensão inferior a 60 dias.

 

14º) Como funcionará o retorno às atividades normais?

 

Ocorrerá em até 2 dias após:

 

  • ter cessado o estado de calamidade pública;
  • ter finalizado o tempo previsto no acordo;
  • a comunicação do empregador antecipando a data prevista.

 

15º) Essas regras valem para contratos de aprendizagem e de tempo parcial?

 

Sim.

 

16º) A adesão a essas medidas afeta o seguro-desemprego futuro e aposentadoria?

 

Não.

 

17º) Pode haver cumulação de benefícios?

 

Não. Os benefícios pagos pelo Governo na presente MP não podem ser acumulados com outros, a exemplo do seguro-desemprego, aposentadoria, bolsa de qualificação profissional etc.

 

 

Observações finais: Não obstante a expressa previsão legal das medidas publicadas pelo Governo Federal e sua finalidade de preservar o emprego e a renda; de garantir a continuidade das atividades empresariais; e de reduzir o impacto social e econômico decorrente do COVID-19, recomenda-se cautela na sua aplicação. Isso porque já se discute no âmbito jurídico acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória, que poderá prejudicar a concretização das medidas, além dos riscos trabalhistas envolvidos, diante da reconhecida proteção "pró operário" da Justiça do Trabalho brasileira. Por isso, ante os riscos envolvidos, previamente à adoção dessas medidas, orientamos no sentido de que sejam observadas as outras diversas alternativas disponibilizadas pelo Governo, a exemplo da prorrogação de prazos para o pagamento de tributos federais; de parcelas bancárias; linhas de financiamento de salários e capital de giro etc.

 
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