A locação de imóveis é uma prática muito comum no mercado imobiliário, na qual um proprietário, conhecido como locador, permite que outra pessoa, conhecida como locatário, utilize o seu imóvel mediante o pagamento de um aluguel. Nesse cenário, se você está alugando seu imóvel, precisa conhecer as obrigações do locador em contratos de locação de imóveis empresariais no Brasil.
A Lei do Inquilinato: regulamentação no Brasil
No Brasil, a legislação que versa sobre locação de imóvel é a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Uma das principais obrigações do locador é entregar o imóvel em condições adequadas para o uso pretendido, prevista no inciso I do artigo 22 da Lei.
Isso significa que o imóvel deve estar em bom estado de conservação, livre de vícios ou defeitos que possam prejudicar o uso normal pelo locatário.
Por exemplo, imagine que um locador seja proprietário de sala comercial para locação situada no movimentado centro de uma cidade. Ele deseja alugá-lo para um empresário que deseja abrir uma loja de roupas naquele ponto. Esta modalidade é conhecida como locação de imóvel não residencial (ou empresarial), prevista nos artigos 51 a 57 da Lei do Inquilinato.
Obrigações do locador em contratos de locação: responsabilidades do locador sobre a manutenção
Suponha que durante essa inspeção o locador detecte um vazamento, o qual pode causar danos ao imóvel decorrentes de infiltração e inconveniência ao locatário, que poderá ser prejudicado com a suspensão das atividades em virtude de avarias.
Nesse caso, a obrigação do locador é solucionar o problema antes que o locatário ocupe o imóvel, garantindo que ele esteja em perfeitas condições de uso.
Reparos necessários durante a locação
Caso a referida situação ocorra após a ocupação do imóvel pelo locatário, também é necessário que o locador efetue o referido reparo.
É seu dever manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel (art. 22, III). Isso porque, outra obrigação essencial do locador, é realizar os reparos necessários no imóvel durante o período de locação.
Os reparos são de responsabilidade do locador, desde que não sejam decorrentes do mau uso ou negligência do locatário. Por exemplo, se ocorrer uma infiltração no teto do apartamento durante as chuvas, o locador deve arcar com as despesas de reparo.
No entanto, é importante lembrar que a manutenção básica, como troca de lâmpadas, pequenos reparos ou despesas ordinárias, geralmente é responsabilidade do locatário… A menos que haja disposição em contrário no contrato de locação.
Conclusão: quais são as obrigações do locador em contratos de locação de Imóveis
Em resumo, as principais obrigações do locador em um contrato de locação de imóvel no Brasil incluem: entregar o imóvel em condições, realizar os reparos necessários, garantir a posse tranquila, respeitar a privacidade do locatário e arcar com as despesas ordinárias do imóvel.
É importante destacar que as obrigações podem variar dependendo do contrato de locação específico e da legislação vigente. Portanto, recomenda-se sempre revisar o contrato e, se necessário, buscar orientação jurídica para assegurar o cumprimento adequado das obrigações do locador.
Por fim, as principais disposições acerca a locação de imóveis se encontram previstas na Lei nº 8.245/1991. Caso você, ou alguém que conheça, esteja passando por problemas com imóvel locado, procure assessoria jurídica adequada para contar com a devida solução legal.
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Autor: Caetano L. C. de Medeiros (OAB/SC 56.371)
